O Plano de Bacia Hidrográfica é um dos instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, e da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997. Elaborado para determinada bacia ou conjunto de sub-bacias (região hidrográfica), o Plano de Bacia é uma ferramenta de planejamento das ações necessárias para a recuperação da qualidade e da quantidade dos recursos hídricos e manutenção dos usos múltiplos da água.
Este instrumento norteia a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso da água e orienta a implementação das Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos.
Plano de Bacia da Região Hidrográfica Rio Dois Rios e Plano Integrado de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – PIRH-PS
Através do Ato Convocatório nº 021/2017, lançado em maio de 2017, foi selecionada a empresa PROFILL Engenharia e Ambiente S.A. para realizar a complementação e finalização do Plano Integrado de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – PIRH-PS e elaborar os Planos de Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas Afluentes Fluminenses. De acordo com o Termo de Referência norteador da contratação e Termo Aditivo assinado em 17/12/2019, a execução do objeto do contrato dar-se-ia em três fases, sendo:
- − Fase I: Complementação e finalização do Plano Integrado de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – PIRH-PS;
- − Fase II: Elaboração dos Planos das Bacias Hidrográficas Afluentes Fluminenses e Mineiras;
- − Fase III: Consolidação do PIRH-PS e dos Planos das Bacias Hidrográficas Afluentes Fluminenses e Mineiras e elaboração do Manual Operativo Integrado – MOP.
O processo de elaboração do PIRH-PS e dos Planos afluentes foi orientado para a integração do planejamento na bacia do rio Paraíba do Sul, permitindo o fortalecimento do processo decisório participativo, garantia de um planejamento efetivamente integrado, que contribuirá para maior facilidade operacional das ações e otimização dos recursos humanos e financeiros da bacia.
A elaboração dos Planos foi acompanhada por cada Comitê de Bacia Hidrográfica por meio de Grupos de Trabalhos (GT Plano), definidos pelos respectivos Comitês, que tiveram como missão acompanhar, avaliar e contribuir com os relatórios elaborados pela empresa contratada, além de consultar e repassar o desenvolvimento do trabalho para as suas respectivas plenárias.
Além disso, foi constituído Grupo de Trabalho Ampliado (GT Plano Ampliado) formado pelos coordenadores dos Grupos de Trabalho de cada Comitê e representantes dos órgãos gestores de recursos hídricos (ANA, Inea, SEAS, Igam, DAEE), do CEIVAP e da AGEVAP, de forma a consolidar a integração na elaboração dos sete planos.
Reforçando o caráter participativo e descentralizado da elaboração dos Planos, foram realizados os seguintes Seminários, de forma a ampliar a participação da sociedade:
1° Seminário Regional do Plano de Bacia Hidrográfica
Apresentação do Diagnóstico e Prognóstico
2° Seminário Regional do Plano de Bacia Hidrográfica
Apresentação e discussão das Ações do Plano
3° Seminário Regional do Plano de Bacia Hidrográfica
Apresentação do Plano Consolidado e aprovação pelo Comitê
A elaboração do Plano de Bacia da Região Hidrográfica Rio Dois Rios foi iniciada em outubro de 2019 e a aprovação do Plano pelo Comitê Rio Dois Rios ocorreu em Reunião Plenária no dia 04 de março de 2021, culminando na Resolução CBH-R2R nº 73, de 04 de março de 2021.
O Plano de Bacia da Região Hidrográfica Rio Dois Rios terá sua implementação iniciada em 2022.
O desenvolvimento contratual do Plano pode ser verificado no endereço http://sigaceivap.org.br/projetos ("Ficha detalhada" > Comitê "Rio Dois Rios" > Projeto "Complementação do Plano" > "Buscar") ou clicando aqui, mesmo endereço onde pode ser visualizado todo o material produzido e aprovado referente ao PIRH-PS e aos Planos das Bacias Hidrográficas Afluentes Fluminenses e Mineiras.
Os relatórios aprovados pelo Comitê Rio Dois Rios para seu Plano de Bacia também podem ser conferidos nos links abaixo.
Relatórios parciais
PF01 – Plano de Trabalho (relatório administrativo)
PF02 – Diagnóstico e Prognóstico da Região Hidrográfica Rio Dois Rios
PF03 – Ações e Prioridades Integradas da Região Hidrográfica Rio Dois Rios
Relatórios finais
PF05 – Plano de Bacia da Região Hidrográfica Rio Dois Rios
PF06 – Resumo Executivo: Plano de Bacia da Região Hidrográfica Rio Dois Rios
Histórico: Plano de Recursos Hídricos da Bacia do Rio Paraíba do Sul (2007-2010)
Em 06 de março de 2006, A AGEVAP celebrou contrato com a Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos - Fundação COPPETEC para a elaboração do Plano de Recursos Hídricos da Bacia do Rio Paraíba do Sul (2007-2010). Tratou-se da atualização do Plano elaborado anteriormente, para o período de 2002 a 2006.
Quando do desenvolvimento dos trabalhos contratados, foi consensualmente acordado com a AGEVAP, além da elaboração do resumo do Plano de Recursos Hídricos atualizado, a preparação de “Cadernos” específicos para cada uma das sub-bacias ou trechos do Paraíba do Sul definidos no Plano.
Dessa forma, de 2007 a 2021, o Caderno de Ações – Área de Atuação Rio Dois Rios do Plano de Recursos Hídricos do Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – CEIVAP foi o documento orientador para a aplicação de recursos provenientes da cobrança pelo uso da água na área de atuação do Comitê, até que o Plano de Bacia Hidrográfica fosse elaborado.
O Caderno de Ações – Área de Atuação Rio Dois Rios pode ser acessado aqui.
